Sobre a Lei
O Parlamento Europeu está a trabalhar numa revisão da Directiva de 2001 sobre os direitos de autor. Esta legislação foi inicialmente discutida pela Comissão dos Assuntos Jurídicos (JURI), com cada grupo político representado por um negociador. A Proposta foi votada e rejeitada em Parlamento no dia 5 de Junho (Parabéns a todos!), mas isto apenas leva à continuação do debate e à proposta de alterações. Ainda precisamos de lutar para proteger as nossas liberdades na Internet, isto implica persuadir os nossos eurodeputados a votar da forma que consideramos correcta.
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20 de Junho - JURI - Primeira votação
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2 a 5 de Julho - Parlamento Europeu - Votação no mandato de negociação
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12 de Setembro: Votação de alterações à Proposta
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Novembro - Parlamento Europeu e Comissão Europeia - Acordo entre o PE e a CE
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Dezembro/Janeiro - Parlamento Europeu - Última votação
Na proposta de 20 de junho, há dois artigos aos quais nós e muitos especialistas e organizações nos opomos:
O artigo 13 é um filtro de upload para grandes websites onde partilhamos coisas com outras pessoas, como o Facebook, YouTube e Reddit, mas também sites mais pequenos, como o fórum do teu zoo local. Este filtro não servirá para detectar e eliminar, por exemplo, pornografia infantil ou propaganda terrorista, mas para denunciar material protegido por direitos de autor. Para isto, serão estabelecidas colaborações com os detentores destes direitos, como por exemplo grandes estúdios cinematográficos ou empresas. Infelizmente, este filtro frequentemente censura material legal, como PARÓDIAS, REVIEWS, e MEMES. Isto limita profundamente a nossa liberdade de expressão online. Este tipo de controlo preventivo é CENSURA.
O artigo 11 contém uma taxa de link, um novo tipo de copyright para artigos de notícias, que requer uma taxa obrigatória para vincular e citar notícias na Internet. Leis semelhantes a estas, aplicadas na Espanha e na Alemanha, levaram ao desaparecimento de sites de notícias, porque os motores de busca (como o Google ou o Yahoo) deixaram de fazer a ligação para estes sites.